Voo perturbado (CE 261/2004)

Indemnização voo SATA International:
Lisbon — Horta

Indemnização legal prevista: 400 €

O seu voo entre Lisbon Portela Airport (LIS) e Horta Airport (HOR) foi atrasado ou cancelado? O Regulamento europeu CE 261/2004 protege-o sem qualquer custo inicial.

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Reclamação e indemnização para o voo SATA International Lisbon - Horta

Se o seu trajeto com partida em Lisbon Portela Airport e destino em Horta Airport operado pela SATA International foi perturbado, não está sozinho perante a companhia aérea.

A legislação europeia enquadra rigorosamente os direitos dos passageiros. Para uma distância de 1 697 km, como é o caso aqui, a indemnização legal é devida se a companhia for culpada.

Porque tem direito a 400 €?

O Regulamento europeu CE 261/2004 é muito rigoroso quanto aos direitos dos passageiros aéreos. O montante da indemnização fixa não depende do preço do bilhete, mas apenas da distância de voo.

Detalhes do seu direito a indemnização

  • Aeroporto de partida: Lisbon Portela Airport (LIS)
  • Aeroporto de chegada: Horta Airport (HOR)
  • Distância do voo: 1 697 km (~2h07)
  • Indemnização aplicável: 400 €

Não se trata de um gesto comercial por parte da SATA International, mas sim de uma obrigação legal que se aplica a todos os voos abrangidos pela diretiva.

Como saber se o voo SATA International Lisbon - Horta é elegível?

Não confunda reembolso do bilhete com indemnização legal! Mesmo que a SATA International lhe ofereça um vale de compras para o seu voo Lisbon - Horta, pode ainda assim reclamar a quantia em numerário de 400 euros prevista na lei.

No âmbito de um cancelamento, se for avisado menos de 14 dias antes da sua partida de Lisbon, o regulamento aplica-se da mesma forma.

Quais as condições para a SATA International o indemnizar?

  • Atraso na chegada: Chegou com mais de 3 horas de atraso a Horta.
  • Cancelamento: A companhia cancelou o voo menos de 14 dias antes da partida.
  • Overbooking: Foi recusado o embarque contra a sua vontade no aeroporto de Lisbon.
  • Responsabilidade da companhia: O problema deve ser imputável à SATA International (problema técnico, tripulação doente, planeamento...).

Atenção: As "circunstâncias extraordinárias" (meteorologia extrema que impeça a descolagem em Lisbon, greve dos controladores aéreos, instabilidade política) isentam a companhia da sua obrigação de indemnização.

O impacto de uma greve na sua indemnização SATA International

Nem todas as greves isentam a companhia das suas obrigações. Se o atraso do seu trajeto Lisbon - Horta se dever a uma greve interna na SATA International, a justiça europeia determinou recentemente que isso dá direito a indemnização.

Uma greve dos serviços meteorológicos em Lisbon Portela Airport ou do controlo aéreo europeu é uma causa externa sobre a qual a SATA International não tem qualquer controlo.

Quais são os seus direitos no aeroporto de Lisbon em caso de espera prolongada?

Durante estas longas horas de espera no terminal de Lisbon Portela Airport, saiba que a companhia aérea tem a obrigação legal de cuidar de si. Isto inclui a alimentação, mas também a possibilidade de fazer duas chamadas telefónicas ou enviar e-mails gratuitamente.

No caso de um adiamento de voo para o dia seguinte, o regulamento estipula que o alojamento no hotel e os transportes de e para o aeroporto de Lisbon Portela Airport são inteiramente da responsabilidade da transportadora aérea.

Passos: como obter os seus 400 € junto da SATA International?

É fortemente recomendado conservar o seu cartão de embarque SATA International, bem como qualquer comunicação relativa ao atraso sofrido no aeroporto de Lisbon Portela Airport. Estes documentos serão vitais para montar o seu processo.

Se não tem tempo ou vontade de entrar em longas trocas de emails, delegar a sua reclamação a juristas é a solução mais eficaz para ver os seus 400 € chegarem à sua conta bancária.

Quanto tempo demora a receber a indemnização de 400 €?

Alguns passageiros esperam mais de 6 meses por uma resposta da SATA International. Um especialista pode reduzir este tempo para metade.

A tecnologia permite hoje acompanhar em tempo real o progresso do seu pedido contra a SATA International no seu smartphone.

O que fazer perante o silêncio ou recusada da companhia?

Não tome como garantido o e-mail da SATA International a afirmar que o aeroporto estava bloqueado pela neve sem verificar os relatórios oficiais.

Em última instância, é a citação judicial que frequentemente desbloqueia o pagamento. A companhia SATA International preferirá sempre transigir e liquidar os 400 € do que assumir custos de advogados adicionais por uma causa perdida à partida no tribunal.

Ajuda e Informações

Perguntas Frequentes: Voo Lisbon - Horta

Tudo o que precisa de saber sobre o seu pedido de acordo com a lei da União Europeia.

Qual é o montante exato da indemnização por um voo SATA International cancelado de Lisbon para Horta?

De acordo com o Regulamento europeu CE 261/2004, sendo a distância entre LIS e HOR de 1 697 km, a indemnização legal fixa é de 400 € por passageiro, independentemente do preço inicial do bilhete de avião.

Quanto tempo tenho para reclamar a minha indemnização à SATA International?

O prazo legal de prescrição depende do país onde se situa a sede da companhia aérea ou o aeroporto, ou da jurisdição competente. Em Portugal, geralmente tem 3 anos para fazer valer os seus direitos baseados no Regulamento 261.
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