Indemnização voo TACV:
Lisbon — Sao Vicente Island

Direito à indemnização legal: voo TACV entre Lisbon e Sao Vicente Island

O trajeto LIS - VXE operado pela TACV sofreu uma perturbação? Quer seja um problema técnico ou operacional, poderá ter direito a uma quantia fixa.

Ao descolar de Lisbon Portela Airport, está protegido pelo quadro jurídico da União. A distância de 2 889 km determina o escalão da sua indemnização legal.

Porque tem direito a 400 €?

O Regulamento europeu CE 261/2004 é muito rigoroso quanto aos direitos dos passageiros aéreos. O montante da indemnização fixa não depende do preço do bilhete, mas apenas da distância de voo.

Sabia que? Mesmo que a TACV seja uma companhia extra-comunitária, se o voo descolar de Lisbon Portela Airport, o regulamento europeu aplica-se integralmente.

Como saber se o voo TACV Lisbon - Sao Vicente Island é elegível?

Para determinar se a sua viagem entre Lisbon e Sao Vicente Island dá direito a indemnização, o critério principal é o atraso na chegada (e não na partida). Este deve ser superior a 3 horas.

Note também que a distância de 2 889 km justifica perfeitamente o escalão de indemnização de 400 €. Este montante é líquido e a companhia aérea não o pode alterar através das suas próprias condições gerais de venda.

Quais as condições para a TACV o indemnizar?

• Atraso na chegada: Chegou com mais de 3 horas de atraso a Sao Vicente Island.
• Cancelamento: A companhia cancelou o voo menos de 14 dias antes da partida.
• Overbooking: Foi recusado o embarque contra a sua vontade no aeroporto de Lisbon.
• Responsabilidade da companhia: O problema deve ser imputável à TACV (problema técnico, tripulação doente, planeamento...).

O impacto de uma greve na sua indemnização TACV

Se o seu voo TACV com partida em Lisbon Portela Airport foi cancelado por causa de uma greve sindical interna, é elegível para a reparação legal.

Por outro lado, se forem os controladores aéreos, os funcionários de bagagem do aeroporto de Lisbon Portela Airport ou o pessoal de segurança a fazer greve, trata-se então de uma circunstância extraordinária. Neste cenário preciso, os 400 € não serão devidos.

Quais são os seus direitos no aeroporto de Lisbon em caso de espera prolongada?

Se o aeroporto de Lisbon Portela Airport se tornar a sua residência provisória por culpa da TACV, saiba que as suas necessidades essenciais devem ser cobertas pela transportadora.

A sua estadia forçada em Lisbon não deve custar-lhe nem mais um cêntimo do que o previsto inicialmente no seu trajeto LIS-VXE.

Passos: como obter os seus 400 € junto da TACV?

Para o seu trajeto Lisbon - Sao Vicente Island, cada minuto conta. Note bem as razões invocadas pelo pessoal da TACV no balcão de Lisbon Portela Airport durante o incidente.

Se não tem tempo ou vontade de entrar em longas trocas de emails, delegar a sua reclamação a juristas é a solução mais eficaz para ver os seus 400 € chegarem à sua conta bancária.

Quanto tempo demora a receber a indemnização de 400 €?

Uma pergunta frequente diz respeito aos prazos de tratamento. Uma reclamação apresentada diretamente ao serviço de apoio ao cliente da TACV pode demorar várias semanas, ou mesmo meses inteiros, antes de obter uma resposta.

Se o seu processo for particularmente sólido em relação ao incidente ocorrido no troço Lisbon - Sao Vicente Island, alguns organismos de reembolso compram mesmo o seu crédito. Recebe então a sua indemnização em menos de 48 horas!

O que fazer perante o silêncio ou recusada da companhia?

Uma recusa infundada da TACV é uma prática que os especialistas sabem perfeitamente contornar, citando os artigos corretos do Regulamento 261.

A DGAC ou os seus equivalentes europeus podem ser lentos. Um processo judicial privado contra a TACV é frequentemente mais impactante.