Voo perturbado (CE 261/2004)

Indemnização voo TAP Portugal:
Lisbon — Brussels

Indemnização legal prevista: 400 €

O seu voo entre Lisbon Portela Airport (LIS) e Brussels Airport (BRU) foi atrasado ou cancelado? O Regulamento europeu CE 261/2004 protege-o sem qualquer custo inicial.

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A frustração de um cancelamento em Lisbon Portela Airport rumo a Brussels com a TAP Portugal dá-lhe direito a reparação. Eis os passos a seguir.

A normativa europeia assegura os direitos dos passageiros. Para 1 717 km, a indemnização regulamentar aplica-se se {a companhia é culpada|a TAP Portugal é responsável}. O seu voo enquadra-se na faixa intermédia.

Porque tem direito a 400 €?

O Regulamento europeu CE 261/2004 é muito rigoroso quanto aos direitos dos passageiros aéreos. O montante da indemnização fixa não depende do preço do bilhete, mas apenas da distância de voo.

Detalhes do seu direito a indemnização

  • Aeroporto de partida: Lisbon Portela Airport (LIS)
  • Aeroporto de chegada: Brussels Airport (BRU)
  • Distância do voo: 1 717 km (~2h09)
  • Indemnização aplicável: 400 €

Desde a jurisprudência do TJUE, os atrasos significativos à chegada são tratados como um cancelamento para efeitos do direito à compensação. Isto reforçou significativamente o alcance do CE 261.

Como saber se o voo TAP Portugal Lisbon - Brussels é elegível?

Verify your real landing time at Brussels. If TAP Portugal delayed you over 3h at Brussels Airport, your right is established.

Even if TAP Portugal reroutes you, the 400€ compensation still applies if the arrival at Brussels exceeds 3 hours.

Quais as condições para a TAP Portugal o indemnizar?

  • Atraso na chegada: Chegou com mais de 3 horas de atraso a Brussels.
  • Cancelamento: A companhia cancelou o voo menos de 14 dias antes da partida.
  • Overbooking: Foi recusado o embarque contra a sua vontade no aeroporto de Lisbon.
  • Responsabilidade da companhia: O problema deve ser imputável à TAP Portugal (problema técnico, tripulação doente, planeamento...).

Atenção: As "circunstâncias extraordinárias" (meteorologia extrema que impeça a descolagem em Lisbon, greve dos controladores aéreos, instabilidade política) isentam a companhia da sua obrigação de indemnização.

O impacto de uma greve na sua indemnização TAP Portugal

The CJEU has definitively ruled: staff strikes are not force majeure for carriers. This precedent is authoritative across all 27 EU member states.

Remember that the burden of proof lies with TAP Portugal. It is up to the airline to prove that the delay of your Lisbon→Brussels flight was caused by a genuinely extraordinary event.

Quais são os seus direitos no aeroporto de Lisbon em caso de espera prolongada?

An often-forgotten point: the right to care applies even {in extraordinary circumstances|when force majeure is invoked|when the 400€ indemnity is not owed}. Even if TAP Portugal is exempt from the payout, care is still owed.

Even in extraordinary circumstances, the right to assistance at Lisbon remains valid. The hotel is owed if TAP Portugal pushes your flight by a day.

Passos: como obter os seus 400 € junto da TAP Portugal?

Starting a procedure with TAP Portugal for a flight from Lisbon to Brussels can be difficult if you go it alone. Customer service often tends to cite the weather to refuse your claim.

By delegating your LIS→BRU case to specialist partners, you enjoy the "No Win, No Fee" principle (no cost if unsuccessful).

Quanto tempo demora a receber a indemnização de 400 €?

The paradox: the longer TAP Portugal delays paying your 400€, the more the final bill risks growing in penalties. Lawyers exploit this fact to force the airline's hand.

Technology now allow you to track in real time the progress of your claim against TAP Portugal through an online dashboard. For a medium-haul, expect around 6 to 10 weeks with an expert.

O que fazer perante o silêncio ou recusada da companhia?

Don't believe TAP Portugal's letter stating that Lisbon's airport was hit by weather without checking official reports.

Specialist lawyers have a extensive catalogue of judgments against TAP Portugal, which is a decisive advantage in negotiations.

Ajuda e Informações

Perguntas Frequentes: Voo Lisbon - Brussels

Tudo o que precisa de saber sobre o seu pedido de acordo com a lei da União Europeia.

Qual é o montante exato da indemnização por um voo TAP Portugal cancelado de Lisbon para Brussels?

De acordo com o Regulamento europeu CE 261/2004, sendo a distância entre LIS e BRU de 1 717 km, a indemnização legal fixa é de 400 € por passageiro, independentemente do preço inicial do bilhete de avião.

Quanto tempo tenho para reclamar a minha indemnização à TAP Portugal?

O prazo legal de prescrição depende do país onde se situa a sede da companhia aérea ou o aeroporto, ou da jurisdição competente. Em Portugal, geralmente tem 3 anos para fazer valer os seus direitos baseados no Regulamento 261.
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