Indemnização voo TAP Portugal:
Vienna — Lisbon

Direito à indemnização legal: voo TAP Portugal entre Vienna e Lisbon

O trajeto VIE - LIS operado pela TAP Portugal sofreu uma perturbação? Quer seja um problema técnico ou operacional, poderá ter direito a uma quantia fixa.

A legislação europeia enquadra rigorosamente os direitos dos passageiros. Para uma distância de 2 305 km, como é o caso aqui, a indemnização legal é devida se a companhia for culpada.

Porque tem direito a 400 €?

O Regulamento europeu CE 261/2004 é muito rigoroso quanto aos direitos dos passageiros aéreos. O montante da indemnização fixa não depende do preço do bilhete, mas apenas da distância de voo.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE reforçou estes direitos ao longo dos anos, transformando o Regulamento 261/2004 num escudo eficaz contra os abusos das transportadoras como a TAP Portugal.

Como saber se o voo TAP Portugal Vienna - Lisbon é elegível?

Não confunda reembolso do bilhete com indemnização legal! Mesmo que a TAP Portugal lhe ofereça um vale de compras para o seu voo Vienna - Lisbon, pode ainda assim reclamar a quantia em numerário de 400 euros prevista na lei.

Note também que a distância de 2 305 km justifica perfeitamente o escalão de indemnização de 400 €. Este montante é líquido e a companhia aérea não o pode alterar através das suas próprias condições gerais de venda.

Quais as condições para a TAP Portugal o indemnizar?

• Atraso na chegada: Chegou com mais de 3 horas de atraso a Lisbon.
• Cancelamento: A companhia cancelou o voo menos de 14 dias antes da partida.
• Overbooking: Foi recusado o embarque contra a sua vontade no aeroporto de Vienna.
• Responsabilidade da companhia: O problema deve ser imputável à TAP Portugal (problema técnico, tripulação doente, planeamento...).

O impacto de uma greve na sua indemnização TAP Portugal

Uma paralisação do trabalho das tripulações da TAP Portugal é considerada inerente à atividade normal da transportadora e já não constitui uma desculpa válida para recusar os 400 €.

Mesmo que os 400 € não sejam pagáveis por causa de greve externa em Vienna, a assistência (refeições/hotel) permanece obrigatória para a TAP Portugal.

Quais são os seus direitos no aeroporto de Vienna em caso de espera prolongada?

Não compre a sua comida sem pedir previamente cupões à TAP Portugal. Se o fizer, guarde bem os seus comprovativos.

Mesmo em caso de circunstâncias extraordinárias, este direito à assistência em Vienna permanece válido. O hotel é devido se a TAP Portugal adiar o seu voo uma noite.

Passos: como obter os seus 400 € junto da TAP Portugal?

Iniciar um procedimento contra a TAP Portugal para um voo de Vienna para Lisbon pode ser complexo se decidir ir sozinho. O serviço de apoio ao cliente tende frequentemente a invocar a meteorologia para se desresponsabilizar.

Ao confiar o seu processo sobre o voo VIE-LIS aos nossos especialistas, beneficia do princípio 'No Win, No Fee' (sem custos em caso de insucesso).

Quanto tempo demora a receber a indemnização de 400 €?

As companhias como a TAP Portugal priorizam por vezes os processos defendidos por gabinetes de advogados para evitar os juros de mora.

Uma ação coletiva no voo TAP Portugal de Vienna também pode ser um meio de obter os seus fundos mais depressa.

O que fazer perante o silêncio ou recusada da companhia?

Não é raro que, perante um pedido de indemnização de 400 €, os algoritmos da companhia rejeitem automaticamente a sua primeira tentativa sob um pretexto genérico falacioso.

Se tem a certeza do seu bom direito, pode contactar a Aviação Civil do país de partida, ou melhor ainda, fazer escalar o assunto perante os tribunais com a ajuda de um advogado parceiro especializado.