Voo perturbado (CE 261/2004)

Indemnização voo Austrian Airlines:
Funchal — Vienna

Indemnização legal prevista: 400 €

O seu voo entre Madeira Airport (FNC) e Vienna International Airport (VIE) foi atrasado ou cancelado? O Regulamento europeu CE 261/2004 protege-o sem qualquer custo inicial.

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Reembolso e indemnização Austrian Airlines: trajeto Funchal para Vienna

O trajeto FNC - VIE operado pela Austrian Airlines sofreu uma perturbação? Quer seja um problema técnico ou operacional, poderá ter direito a uma quantia fixa.

A legislação europeia enquadra rigorosamente os direitos dos passageiros. Para uma distância de 3 265 km, como é o caso aqui, a indemnização legal é devida se a companhia for culpada.

Porque tem direito a 400 €?

O Regulamento europeu CE 261/2004 é muito rigoroso quanto aos direitos dos passageiros aéreos. O montante da indemnização fixa não depende do preço do bilhete, mas apenas da distância de voo.

Detalhes do seu direito a indemnização

  • Aeroporto de partida: Madeira Airport (FNC)
  • Aeroporto de chegada: Vienna International Airport (VIE)
  • Distância do voo: 3 265 km (~4h05)
  • Indemnização aplicável: 400 €

Sabia que? Mesmo que a Austrian Airlines seja uma companhia extra-comunitária, se o voo descolar de Madeira Airport, o regulamento europeu aplica-se integralmente.

Como saber se o voo Austrian Airlines Funchal - Vienna é elegível?

Para determinar se a sua viagem entre Funchal e Vienna dá direito a indemnização, o critério principal é o atraso na chegada (e não na partida). Este deve ser superior a 3 horas.

O upgrade ou o downgrade não modifica o seu direito aos 400 € se o incidente inicial for qualificado nos termos do Regulamento 261.

Quais as condições para a Austrian Airlines o indemnizar?

  • Atraso na chegada: Chegou com mais de 3 horas de atraso a Vienna.
  • Cancelamento: A companhia cancelou o voo menos de 14 dias antes da partida.
  • Overbooking: Foi recusado o embarque contra a sua vontade no aeroporto de Funchal.
  • Responsabilidade da companhia: O problema deve ser imputável à Austrian Airlines (problema técnico, tripulação doente, planeamento...).

Atenção: As "circunstâncias extraordinárias" (meteorologia extrema que impeça a descolagem em Funchal, greve dos controladores aéreos, instabilidade política) isentam a companhia da sua obrigação de indemnização.

O impacto de uma greve na sua indemnização Austrian Airlines

Não se deixe enganar pelos termos vagos da Austrian Airlines: uma greve 'selvagem' ou declarada continua a ser da responsabilidade de gestão da companhia.

Mesmo que os 400 € não sejam pagáveis por causa de greve externa em Funchal, a assistência (refeições/hotel) permanece obrigatória para a Austrian Airlines.

Quais são os seus direitos no aeroporto de Funchal em caso de espera prolongada?

Durante estas longas horas de espera no terminal de Madeira Airport, saiba que a companhia aérea tem a obrigação legal de cuidar de si. Isto inclui a alimentação, mas também a possibilidade de fazer duas chamadas telefónicas ou enviar e-mails gratuitamente.

Mesmo em caso de circunstâncias extraordinárias, este direito à assistência em Funchal permanece válido. O hotel é devido se a Austrian Airlines adiar o seu voo uma noite.

Passos: como obter os seus 400 € junto da Austrian Airlines?

É fortemente recomendado conservar o seu cartão de embarque Austrian Airlines, bem como qualquer comunicação relativa ao atraso sofrido no aeroporto de Madeira Airport. Estes documentos serão vitais para montar o seu processo.

Se não tem tempo ou vontade de entrar em longas trocas de emails, delegar a sua reclamação a juristas é a solução mais eficaz para ver os seus 400 € chegarem à sua conta bancária.

Quanto tempo demora a receber a indemnização de 400 €?

A paciência é frequentemente a palavra-chave. As transportadoras aéreas recebem milhares de pedidos semanais e o tratamento do seu processo para o voo de Funchal para Vienna International Airport pode arrastar-se se não fizer interpelações.

A tecnologia permite hoje acompanhar em tempo real o progresso do seu pedido contra a Austrian Airlines no seu smartphone.

O que fazer perante o silêncio ou recusada da companhia?

Não tome como garantido o e-mail da Austrian Airlines a afirmar que o aeroporto estava bloqueado pela neve sem verificar os relatórios oficiais.

Se tem a certeza do seu bom direito, pode contactar a Aviação Civil do país de partida, ou melhor ainda, fazer escalar o assunto perante os tribunais com a ajuda de um advogado parceiro especializado.

Ajuda e Informações

Perguntas Frequentes: Voo Funchal - Vienna

Tudo o que precisa de saber sobre o seu pedido de acordo com a lei da União Europeia.

Qual é o montante exato da indemnização por um voo Austrian Airlines cancelado de Funchal para Vienna?

De acordo com o Regulamento europeu CE 261/2004, sendo a distância entre FNC e VIE de 3 265 km, a indemnização legal fixa é de 400 € por passageiro, independentemente do preço inicial do bilhete de avião.

Quanto tempo tenho para reclamar a minha indemnização à Austrian Airlines?

O prazo legal de prescrição depende do país onde se situa a sede da companhia aérea ou o aeroporto, ou da jurisdição competente. Em Portugal, geralmente tem 3 anos para fazer valer os seus direitos baseados no Regulamento 261.
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