Voo perturbado (CE 261/2004)

Indemnização voo TAP Portugal:
Lisbon — Kiev

Indemnização legal prevista: 400 €

O seu voo entre Lisbon Portela Airport (LIS) e Boryspil International Airport (KBP) foi atrasado ou cancelado? O Regulamento europeu CE 261/2004 protege-o sem qualquer custo inicial.

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Reembolso e indemnização TAP Portugal: trajeto Lisbon para Kiev

O trajeto LIS - KBP operado pela TAP Portugal sofreu uma perturbação? Quer seja um problema técnico ou operacional, poderá ter direito a uma quantia fixa.

A legislação europeia enquadra rigorosamente os direitos dos passageiros. Para uma distância de 3 372 km, como é o caso aqui, a indemnização legal é devida se a companhia for culpada.

Porque tem direito a 400 €?

O Regulamento europeu CE 261/2004 é muito rigoroso quanto aos direitos dos passageiros aéreos. O montante da indemnização fixa não depende do preço do bilhete, mas apenas da distância de voo.

Detalhes do seu direito a indemnização

  • Aeroporto de partida: Lisbon Portela Airport (LIS)
  • Aeroporto de chegada: Boryspil International Airport (KBP)
  • Distância do voo: 3 372 km (~4h13)
  • Indemnização aplicável: 400 €

Não se trata de um gesto comercial por parte da TAP Portugal, mas sim de uma obrigação legal que se aplica a todos os voos abrangidos pela diretiva.

Como saber se o voo TAP Portugal Lisbon - Kiev é elegível?

Não confunda reembolso do bilhete com indemnização legal! Mesmo que a TAP Portugal lhe ofereça um vale de compras para o seu voo Lisbon - Kiev, pode ainda assim reclamar a quantia em numerário de 400 euros prevista na lei.

Note também que a distância de 3 372 km justifica perfeitamente o escalão de indemnização de 400 €. Este montante é líquido e a companhia aérea não o pode alterar através das suas próprias condições gerais de venda.

Quais as condições para a TAP Portugal o indemnizar?

  • Atraso na chegada: Chegou com mais de 3 horas de atraso a Kiev.
  • Cancelamento: A companhia cancelou o voo menos de 14 dias antes da partida.
  • Overbooking: Foi recusado o embarque contra a sua vontade no aeroporto de Lisbon.
  • Responsabilidade da companhia: O problema deve ser imputável à TAP Portugal (problema técnico, tripulação doente, planeamento...).

Atenção: As "circunstâncias extraordinárias" (meteorologia extrema que impeça a descolagem em Lisbon, greve dos controladores aéreos, instabilidade política) isentam a companhia da sua obrigação de indemnização.

O impacto de uma greve na sua indemnização TAP Portugal

Nem todas as greves isentam a companhia das suas obrigações. Se o atraso do seu trajeto Lisbon - Kiev se dever a uma greve interna na TAP Portugal, a justiça europeia determinou recentemente que isso dá direito a indemnização.

Atenção, no entanto: se o cancelamento for diretamente imputável ao pessoal do aeroporto ou a uma decisão da navegação aérea, a TAP Portugal fica libertada da sua obrigação de pagar a indemnização legal de 400 euros, mas não do seu dever de assistência.

Quais são os seus direitos no aeroporto de Lisbon em caso de espera prolongada?

Durante estas longas horas de espera no terminal de Lisbon Portela Airport, saiba que a companhia aérea tem a obrigação legal de cuidar de si. Isto inclui a alimentação, mas também a possibilidade de fazer duas chamadas telefónicas ou enviar e-mails gratuitamente.

Mesmo em caso de circunstâncias extraordinárias, este direito à assistência em Lisbon permanece válido. O hotel é devido se a TAP Portugal adiar o seu voo uma noite.

Passos: como obter os seus 400 € junto da TAP Portugal?

É fortemente recomendado conservar o seu cartão de embarque TAP Portugal, bem como qualquer comunicação relativa ao atraso sofrido no aeroporto de Lisbon Portela Airport. Estes documentos serão vitais para montar o seu processo.

Ao confiar o seu processo sobre o voo LIS-KBP aos nossos especialistas, beneficia do princípio 'No Win, No Fee' (sem custos em caso de insucesso).

Quanto tempo demora a receber a indemnização de 400 €?

A paciência é frequentemente a palavra-chave. As transportadoras aéreas recebem milhares de pedidos semanais e o tratamento do seu processo para o voo de Lisbon para Boryspil International Airport pode arrastar-se se não fizer interpelações.

Ao confiar a recuperação dos seus 400 € a um terceiro de confiança, poupa meses de espera e a angústia de ver o seu processo arquivado sem seguimento, pois as interpelações são geridas por profissionais do direito da aviação.

O que fazer perante o silêncio ou recusada da companhia?

Não tome como garantido o e-mail da TAP Portugal a afirmar que o aeroporto estava bloqueado pela neve sem verificar os relatórios oficiais.

Em última instância, é a citação judicial que frequentemente desbloqueia o pagamento. A companhia TAP Portugal preferirá sempre transigir e liquidar os 400 € do que assumir custos de advogados adicionais por uma causa perdida à partida no tribunal.

Ajuda e Informações

Perguntas Frequentes: Voo Lisbon - Kiev

Tudo o que precisa de saber sobre o seu pedido de acordo com a lei da União Europeia.

Qual é o montante exato da indemnização por um voo TAP Portugal cancelado de Lisbon para Kiev?

De acordo com o Regulamento europeu CE 261/2004, sendo a distância entre LIS e KBP de 3 372 km, a indemnização legal fixa é de 400 € por passageiro, independentemente do preço inicial do bilhete de avião.

Quanto tempo tenho para reclamar a minha indemnização à TAP Portugal?

O prazo legal de prescrição depende do país onde se situa a sede da companhia aérea ou o aeroporto, ou da jurisdição competente. Em Portugal, geralmente tem 3 anos para fazer valer os seus direitos baseados no Regulamento 261.
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